O que é ISS?
O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo de competência municipal previsto na Constituição Federal brasileira e regulamentado pela Lei Complementar nº 116/2003. Ele incide sobre a prestação de serviços e é arrecadado pelos municípios, sendo uma das principais fontes de receita dessas administrações.
Neste artigo, você vai entender o que é o ISS, quem deve pagar, como calcular, quando é devido, como emitir nota fiscal, entre outras informações importantes sobre esse imposto.
- O que é o ISS?
O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo que incide sobre a prestação de serviços em território brasileiro. Ele é de competência municipal, ou seja, é arrecadado pelos municípios e tem como base de cálculo o preço do serviço prestado.
- Quem deve pagar o ISS?
São obrigados a pagar o ISS os prestadores de serviços estabelecidos no município que instituiu o imposto. Isso significa que se a empresa presta serviços em vários municípios, ela deve pagar o ISS em cada um deles, de acordo com a alíquota e as regras estabelecidas por cada município.
- Como calcular o ISS?
O cálculo do ISS é feito com base no preço do serviço prestado, que pode ser fixado livremente pelo prestador, desde que respeite os limites estabelecidos pela legislação municipal. A alíquota do imposto também é definida pelo município, variando de acordo com o tipo de serviço prestado.
Para calcular o valor do ISS a ser pago, basta multiplicar o preço do serviço pela alíquota do município. Por exemplo, se a alíquota do ISS é de 5% e o serviço prestado custou R$1.000,00, o valor do imposto a ser pago será de R$50,00.
- Quando o ISS é devido?
O ISS é devido no momento em que o serviço é prestado. Isso significa que mesmo que o pagamento do serviço seja feito posteriormente, o imposto deve ser recolhido no momento da prestação. No entanto, existem casos em que o ISS pode ser postergado para o momento do recebimento do pagamento, desde que isso esteja previsto na legislação municipal.
- Como emitir nota fiscal de ISS?
A emissão da nota fiscal de ISS é obrigatória e deve ser feita pelo prestador de serviços. Ela deve conter informações como o nome e o CPF ou CNPJ do prestador e do tomador do serviço, a descrição do serviço prestado, o valor e a alíquota do ISS, entre outras informações relevantes.
Para emitir a nota fiscal de ISS, é necessário que o prestador de serviços esteja devidamente cadastrado na Prefeitura do município onde está localizado. Em geral, isso é feito por meio da obtenção do Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC).
- Quais são as penalidades para quem não pagar o ISS?
A falta de pagamento do ISS pode acarretar em diversas penalidades, como multas, juros, correção monetária e até mesmo a suspensão ou cassação do cadastro do prestador de serviços.